Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Centro competente
Para a área de Lisboa, poderá ser competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Lista oficial de entidades RAL
O consumidor pode consultar a lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo no Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/
Nos termos legais aplicáveis, os conflitos de consumo podem ser submetidos a mediação ou arbitragem junto das entidades competentes.