Direito de Livre Resolução e Devoluções
Nos contratos celebrados à distância através deste website, o consumidor tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.
1. Prazo de 14 dias
O prazo de 14 dias de calendário conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
No caso de uma encomenda com vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado, adquire a posse física do último bem.
2. Como exercer o direito
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca antes do fim do prazo de 14 dias. A comunicação pode ser enviada por email, WhatsApp ou carta para os contactos abaixo:
Película de Vidro / Película de Vidro
Rua de Campolide 26B, 1070-036 Lisboa, Portugal
Email: peliculadevidrovip@gmail.com
WhatsApp / Telefone: +351 960 099 889
3. Modelo de declaração de livre resolução
O consumidor pode usar o texto abaixo, embora não seja obrigatório:
À atenção de Película de Vidro / Película de Vidro, Rua de Campolide 26B, 1070-036 Lisboa, Portugal, email peliculadevidrovip@gmail.com:
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra relativo ao seguinte produto: [identificar produto].
Encomendado em: [data] / Recebido em: [data].
Nome do consumidor: [nome].
Morada do consumidor: [morada].
Número da encomenda, se aplicável: [número].Data: [data].
4. Devolução dos produtos
Após comunicar a livre resolução, o consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato.
Os produtos devem ser devolvidos completos, em bom estado de conservação e, sempre que possível, com a embalagem original, acessórios, manuais e comprovativo de compra. O consumidor deve manusear e inspecionar os bens apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor pode ser responsável pela depreciação dos bens se essa depreciação resultar de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos bens.
5. Custos de devolução
Salvo acordo em contrário ou informação diferente apresentada por escrito, os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor.
Recomendamos que a devolução seja feita por meio que permita prova de envio e acompanhamento da entrega.
6. Reembolso
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega iniciais correspondentes ao método de entrega normal menos dispendioso disponibilizado pela loja.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em regra, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que formos informados da decisão de livre resolução. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos adicionais por esse reembolso.
7. Produtos em promoção
O facto de um produto estar em promoção, desconto ou campanha não elimina, por si só, o direito legal de livre resolução de 14 dias aplicável aos contratos celebrados à distância com consumidores.
8. Exceções legais
O direito de livre resolução pode não se aplicar, ou pode cessar, nas situações previstas na lei, incluindo, quando aplicável:
- bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorar ou caducar rapidamente;
- bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- bens que, após a entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
- outras situações expressamente previstas na legislação aplicável.
Estas exceções são avaliadas de acordo com a lei aplicável e com as características concretas do produto.
9. Produtos defeituosos ou erro na encomenda
O direito de livre resolução não prejudica os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade, produto defeituoso, produto danificado ou erro no envio. Nestes casos, o cliente deve contactar-nos com o número da encomenda, descrição do problema e fotografias, quando aplicável.